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Fisco não pode despejar famílias com dívidas Legislação já está em Diário da República após ‘ok’ de Marcelo Rebelo de Sousa.

23 mai 2016
Fisco não pode despejar famílias com dívidas Legislação já está em Diário da República após ‘ok’ de Marcelo Rebelo de Sousa.
A maioria parlamentar aprovou, o Presidente da República aprovou e já foi publicado em Diário da República. A partir de amanhã, terça-feira, dia 24, o Fisco deixará de poder despejar famílias para cobrar dívidas.
A maioria parlamentar aprovou, o Presidente da República aprovou e já foi publicado em Diário da República. A partir de amanhã, terça-feira, dia 24, o Fisco deixará de poder despejar famílias para cobrar dívidas.
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“A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”, pode ler-se no artigo publicado em Diário da República.

Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa já tinha feito notar no site da presidência que a medida iria entrar em vigor. O "objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma", justificou.

A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, do Bloco de Esquerda e da CDU (que junta PCP e Os Verdes). A 8 de janeiro foi aprovado na generalidade, contando ainda com o voto favorável do deputado do PAN.

fonte: https://www.noticiasaominuto.com

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